O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da polêmica Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal, protocolou na noite
desta terça-feira (9) seu relatório final onde propõe a redução da
maioridade de 18 para 16 anos.
O parecer será apresentado nesta
quarta-feira na comissão especial.
O relator incluiu na PEC a obrigatoriedade de separação de maiores de 16
anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário.
Pela
proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá
"observar finalidade educacional e ressocializante".
No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa segue a orientação do
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e propõe a
consulta popular através de referendo, a ser realizado simultaneamente
com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação.
"Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta Emenda à
Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu resultado
pelo Tribunal Superior Eleitoral", diz a PEC.
Parecer
No relatório que será lido nesta quarta (10), Bessa argumenta que a
redução da maioridade no Brasil é "meritória, conveniente e oportuna".
Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos têm compreensão em relação à
ilicitude de seus atos.
Ele afirma que a mudança não afronta cláusula
pétrea da Constituição ou tratados internacionais, aponta índices
"endêmicos de criminalidade" envolvendo jovens de 16 e 17 anos e critica
a "punição branda" da atual legislação.
O relator vê também um "legítimo anseio da população brasileira de que
os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas
condutas ilícitas" e conclui que as políticas públicas faliram.
"Diante
do exposto, conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal,
a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a
capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da
sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de
ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro", defende o relator
