Uma decisão da Justiça Federal da Bahia obriga o Ministério da Educação (MEC)
a renovar os contratos de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo acima do teto de
reajuste para as mensalidades estipulado pelo governo.
A decisão é valida para
instituições no Estado da Bahia. O MEC vai recorrer.
A decisão ocorre após ação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia.
Neste ano, o MEC fixou limite de 6,4% para mensalidades em cursos com contratos
do Fies como um dos instrumentos de economia de recursos com o programa.
A nova
regra, tomada sem transparência e divulgação por parte do MEC, causou
transtornos a instituições e alunos.
A juíza Luisa Ferreira Lima Almeida, no exercício da titularidade da 12² Vara
Federal, cita a falta de divulgação da regra como argumento para seu
entendimento.
"A limitação em questão fora imposta pela Administração Pública
por simples ato administrativo de efeitos concretos - trava no sistema - sem que
tenha sido precedido da edição de ato normativo regulamentador, como necessário,
que explicitasse o critério", afirma a juíza.
O atendimento ao teto de reajuste é um dos motivos de atraso dos aditamentos.
Reajustes acima do teto ficam pendentes no sistema - o governo federal tem
garantido a renovação de todos os 1,9 milhão de contratos, mas quer negociar os
índices de reajustes caso a caso.
A reportagem apurou que instituições de ensino
também têm atrasado a renovação na expectativa de conseguir reajustes mais
altos.
Por conta do atraso nas renovações, o governo ampliou o prazo até o dia 29 de
maio - pelo prazo original, o sistema teria fechado no último dia 29.
Segundo o
MEC informou na segunda-feira (04), cerca de 148 mil contratos ainda não haviam
sido renovados.
O argumento da DPU levado à Justiça é que as mensalidades do ensino superior
são reguladas por lei específica, ponto também defendido pelas empresas
educacionais.
A decisão da Justiça Federal da Bahia é do dia 30 de abril, mas só
foi divulgada agora.
